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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 11.

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

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SITES - Art. 11.

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