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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 122.

Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 122.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 122.

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SITES - Art. 122.

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