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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 127.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 127.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 127.

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SITES - Art. 127.

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Document title

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEF Marivaldo de Castro Pereira Joaquim Vieira Ferreira Levy Renato Janine Ribeiro Armando Monteiro Nelson Barbosa Gilberto Kassab Luis Inácio Lucena Adams Gilberto José Spier Vargas Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

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