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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Capítulo 2

DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Art. 14.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 14.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 14.

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SITES - Art. 14.

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