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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 20.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

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SITES - Art. 20.

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