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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 23.

São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

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SITES - Art. 23.

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