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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 24.

É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 24.

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SITES - Art. 24.

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