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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 25.

Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 25.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 25.

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SITES - Art. 25.

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