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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Capítulo 4

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 27.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 27.

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SITES - Art. 27.

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