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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 35.

É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 35.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 35.

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SITES - Art. 35.

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