Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 38.

A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 38.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 38.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93666
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 38.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
93666
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...