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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Capítulo 8

DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 41.

A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 41.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 41.

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SITES - Art. 41.

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