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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 49.

As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 49.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 49.

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SITES - Art. 49.

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