Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 51.

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93726
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 51.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
93726
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...