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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 52.

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 52.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 52.

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SITES - Art. 52.

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