Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 57.

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 57.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 57.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93755
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 57.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
93755
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...