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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 61.

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e

II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 61.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 61.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 61.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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