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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 64.

A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 64.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 64.

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SITES - Art. 64.

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