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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 66.

Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 66.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 66.

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SITES - Art. 66.

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