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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 67.

Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Libras;

III - audiodescrição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 67.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 67.

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SITES - Art. 67.

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