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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 87.

Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 87.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 87.

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SITES - Art. 87.

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