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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 93.

Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 93.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 93.

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SITES - Art. 93.

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