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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 99.

O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

"Art. 20 .......................................................................



..............................................................................................



XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.



.................................................................................." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 99.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 99.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 99.

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93939
0
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