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Lei da Ação Civil Pública

Art. 15.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 15.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 15.

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SITES - Art. 15.

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