Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei da Ação Civil Pública

Art. 20.

O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. (Regulamento)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
23526
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 20.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
23526
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...