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Lei da Ação Civil Pública

Art. 23.

Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

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SITES - Art. 23.

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Document title

Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1985

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