Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei da Ação Popular

Art. 11.

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
110053
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 11.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
110053
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...