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Lei da Ação Popular

Art. 15.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 15.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 15.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 15.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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