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Lei da Ação Popular

Art. 16.

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

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SITES - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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