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Lei da Ação Popular

Art. 17.

É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17.

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0
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SITES - Art. 17.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
110069
0
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