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Lei da Ação Popular

Art. 18.

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 18.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 18.

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SITES - Art. 18.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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