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Lei da Ação Popular

Título 4

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20.

Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:

a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;

b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;

c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
110078
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 20.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
110078
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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