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Lei da Ação Popular

Art. 9º

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 9º

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110049
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 9º

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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