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Lei de Alimentos

Art. 20.

As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

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SITES - Art. 20.

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