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Lei de Alimentos

Art. 24.

A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 24.

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SITES - Art. 24.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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