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Lei de Alimentos

Art. 29.

Revogam-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 29.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 29.

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SITES - Art. 29.

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Document title

Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1973 e retificado em 14.8.1968 e republicado em 8.4.1974

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