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Lei de Arbitragem

Capítulo IV-A

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 22-A.

Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22-A.

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SITES - Art. 22-A.

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