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Lei de Arbitragem

Art. 22-B.

Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22-B.

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SITES - Art. 22-B.

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