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Lei de Arbitragem

Capítulo IV-B

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C.

O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22-C.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22-C.

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SITES - Art. 22-C.

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