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Lei de Arbitragem

Capítulo 5

Capítulo V Da Sentença Arbitral

Art. 23.

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

§ 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

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SITES - Art. 23.

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