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Lei de Arbitragem

Art. 27.

A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 27.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 27.

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SITES - Art. 27.

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