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Lei de Arbitragem

Art. 29.

Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 29.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 29.

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SITES - Art. 29.

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