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Lei de Arbitragem

Art. 36.

Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

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SITES - Art. 36.

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