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Lei de Arbitragem

Capítulo 2

Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º

As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

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SITES - Art. 3º

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