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Lei de Arbitragem

Capítulo 7

Capítulo VII Disposições Finais

Art. 41.

Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:

"Art. 267 .........................................................................



VII - pela convenção de arbitragem;"

"Art. 301 .........................................................................



IX - convenção de arbitragem;"

"Art. 584 ...........................................................................



III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;"

JURISPRUDÊNCIA - Art. 41.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 41.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
96395
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 41.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
96395
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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