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Lei de Arbitragem

Art. 42.

O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:

"Art. 520 ...........................................................................



VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 42.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
96400
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