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Lei do Auxílio Emergencial (covid-19)

Art. 5º

A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

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SITES - Art. 5º

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