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Lei do Auxílio Emergencial (covid-19)

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 7º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 7º

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SITES - Art. 7º

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Document title

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onix Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A

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