Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei das Contravenções Penais

Art. 10.

A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 10.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 10.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106360
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 10.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106360
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...