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Lei das Contravenções Penais

Art. 14.

Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem osns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I – o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II – o condenado por vadiagem ou mendicância;

III - (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 14.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 14.

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SITES - Art. 14.

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